Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma realidade em Palmeira das Missões
Município é o 11º da região Norte do Estado a implementar a legislação
Da Redação
Palmeira das Missões – Palmeira das Missões é o 11º município da região Norte do Rio Grande do Sul a implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Em todo o Estado já são 85 as cidades que retiraram a Legislação do papel para criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos pequenos negócios.
Ter a Lei Geral implementada significa cumprir pelo menos quatro dos 11 critérios previstos no texto da Lei. Para o SEBRAE/RS, os requisitos mínimos são: uso do poder de compra que estabelece a participação diferenciada das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) nas licitações públicas municipais; apoiar a formalização de MEIs; nomear Agentes de Desenvolvimento que irão promover ações em favor de pequenos empreendimentos e desburocratizar o processo de abertura de empresas.
O presidente do SEBRAE/RS, Vitor Augusto Koch, explica que ao colocar a legislação em prática, a administração do município está fomentando o desenvolvimento local. “A Lei Geral promove a melhoria de vida das pessoas, na medida em que incentiva o desenvolvimento das empresas já existentes e a criação de outros pequenos negócios”, destaca. A meta da entidade é tornar a Lei uma realidade em 105 cidades gaúchas em 2013.
Em Palmeira das Missões a Lei Geral foi aprovada em 2009. Desde então, a administração pública realiza licitações exclusivas para participação das empresas de micro e pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil. A prefeitura mantém a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial para os MEIs que desenvolvem suas atividades em casa. A sua legislação instituiu, também, o Alvará Provisório para funcionamento imediato de micro e pequenas empresas. O município possui, ainda, Agente de Desenvolvimento nomeado e com plano de trabalho efetivo.
Para o gerente de Políticas Públicas do SEBRAE/RS, Alessandro Machado, a prefeitura de Palmeira das Missões demonstra, ao implementar estes capítulos, real interesse pelos pequenos negócios. “Cabe aos empresários, agora, buscar informações de como podem se beneficiar dessas ações”, pondera.